- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples111 - "Acerca da duvida proposta pelo Governador civil d'Aveiro."
- Documento simples112 - "Sobre se duplicados de recibos devem ser selados e reconhecidos,"
- Documento simples113 - "Acerca da annexação da Freguezia de Sto. Amaro, do concelho de Fronteira, ao de Sousel."
- Documento simples114 - "Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"
- Documento simples115 - "Acerca da prisão do subdito hespanhol Sebastião Perul."
- Documento simples116 - "Sobre se devem ser reformados os estatutos da Associação Catholica do Porto na parte que diz respeito ás juntas filiaes."
- Documento simples117 - "Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
- Documento simples118 - "Acerca do pedido de Anna Rachel Henriques e filhos dos vencimentos em divida a seu fallecido marido."
- Documento simples119 - "Acerca do requerimento em que Alexandrina Candida do Carmo Baptista Figueiredo pede vencimentos em divida a seu marido."
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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