- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Item004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
- Item005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"
- Item006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente a respeito do Juramento prestado por José Bernardo Henriques de Faria que requereu aposentação"
- Item007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 24 do corrente àcerca da sentença proferida no Juizo de Policia Correccional da Comarca de Barcellos pela tirada de um prezo"
- Item008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Julho de 1852 á cerca de pertender o Bacharel Joaquim de Azevedo Lima ser provido no primeiro Logar que vagar no Reino de Juiz de Direito da 1ª Instancia"
- Item009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho 1852 sobre o requerimento em que a Irmandade do Carmo de Vizeu pede Beneplacito de um Breve"
- Item010 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Julho de 1852 ácerca da pertenção da Confraria denominada do Santissimo Sacramento e Almas na Igreja do Salvador de Ilhavo para alcançar o Regio Beneplacito para a concessão de Indulgencias"
- Item011 - "Em cumprimento da (Portaria) officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1852 sobre o requerimento de José Mendes Mirandella"
- Item012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"
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