- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples125 - "Idem de 11 de Novembro de 1840, á cerca de Jozé Pereira Dultra, Destribuidor dos Tabelliães de Notas que se queixa de que estes lhe não levem à rubrica os Livros dellas"
- Documento simples126 - "Parecer em virtude da Portaria de 30 de Setembro de 1840, ácerca do Juiz Ordinario de Castro Marim ter duvidado dar Posse a Feliz José de Torres do Emprego de Sub Delegado do Procurador Regio do mesmo Julgado"
- Documento simples127 - "Parecer em virtude da Portaria de 13 de Novembro de 1840 á cerca dos abuzos que se dizem commetidos pelo ex-Delegado do Procurador Regio da Comarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
- Documento simples128 - "Idem de 20 de Julho de 1841 - ácerca do prezo José Guedes de Amorim, solicitando perdão da pena de degredo"
- Documento simples129 - "Idem de 27 de Fevereiro de 1841 - ácerca de Ignacio Thoetonio de Souza, que pede lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prisão"
- Documento simples130 - "Idem de 14 de Janeiro de 1841 ácerca do desleixo do Delegado no Julgado d'Almodovar, e respectivos Escrivaens, em promover as execuções da Fazenda"
- Documento simples131 - "Idem de 21 e 28 de Desembro de 1840, á cerca da applicação dada a diversas quantias pela Administração Geral do Destricto de Lisboa para a policia das Cadeias, e Sustentação dos presos"
- Documento simples132 - "Idem de 4 de Março de 1841 á cerca de Francisco Antonio Ribeiro Sampaio, que pertende se lhe abra assentamento da pensão de 200$000 reis, concedida em remuneração dos serviços de seu Pay"
- Documento simples133 - "Idem de 24 de Fevereiro de 1841, ácerca de hum paragrapho da Consulta da Junta Geral Administrativa do Funchal, sobre a necessidade de ali se pôr em vigor a Carta de Lei de 10 de Abril de 1838"
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Destaques
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