- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação006 - Lº 3 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples074 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio do Reino de 27 de Março, e 13 d'Abril de 1848 á cerca de se dever, ou não considerar revogadas e insubsistentes o artº 13, e o §2 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 tendo-se devolvido para a Coroa a prerrogativa de nomear os Empregados"
- Documento simples075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Janeiro de 1848, ácerca do conflicto entre a Authoridade Administrativa, e a Judicial da Cidade de Loanda"
- Documento simples076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 10 de Abril de 1848, á cerca da queixa do Juiz de Direito da Comarca de Santa Cruz da Ilha das Flores, por se lhe haver retido o seu ordenado pelo Governador Civil"
- Documento simples077 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"
- Documento simples078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1848 sobre a recusa de sujeição ás Autoridades por parte da Mesa Adeministrativa do Monte Pio das Obras Publicas"
- Documento simples079 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 7 de Abril de 1848 á cerca do requerimento e processo do Soldado do Regimento Nº 15 Joaquim da Silva"
- Documento simples080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1848 sobre o requerimento de Sebastião Maria da Silva em que pede fazer novo acto grande"
- Documento simples081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Guerra de 28 digo 5 de Abril de 1848 á cerca do reo Antonio Duarte, Soldado de Cavalaria Nº 4"
- Documento simples082 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Abril de 1848 á cerca do conflicto entre o Senado de Macau e o Governador da mesma Provincia"
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Destaques
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