- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item191 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o Acordão proferido pelo Conselho de Destricto da Guarda annulando a eleição da nova Junta Geral d'aquelle Destricto com consequencia da illegalidade com que fora constituida a meza eleitoral"
- Item192 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de Ambrosio dos Santos queixando-se do Conselho de Destricto de Lisboa o querer obrigar a deixar o lugar de Juiz Eleito de Loires para servir de membro da Junta de Parochia"
- Item193 - "Idem de 8 d'Abril de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa de haver o Administrador Geral do Funchal promovido o aresto da Quinta da Saraiva"
- Item194 - "Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"
- Item195 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de serem escusos dos Cargos electivos os Operarios dos Arsenais"
- Item196 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"
- Item197 - "Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Sociedade Carradori, relativo ao Theatro de S. João da Cidade do Porto"
- Item198 - "Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"
- Item199 - "Idem de 3 de Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Braga, com a acta da sessão do Conselho de Destricto, á cerca da antinomia que se diz existir entre o preceito da Portaria de 14 de Março do anno passado, e da de 28 de Novembro de 1837"
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