- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples143 - "Acerca da controvérsia suscitada entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito e do conservador do registo predial da comarca de Barlavento"
- Documento simples144 - "Reclamação da Junta da Paróquia de Santa Maria Madalena dos Negros contra a venda de um baldio"
- Documento simples145 - "Sobre um processo instaurado na comarca de São Tomé e Príncipe pelo crime de desvio de dinheiro praticado na imprensa nacional da província de São Tomé e Príncipe e no qual se acha pronunciado como cúmplice o ex-secretário-geral do governo Augusto César Moura Cabral"
- Documento simples146 - "D. Maria Caldeira Mendanha Brunet pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua mãe"
- Documento simples147 - "D. Maria Henriqueta Mascarenhas Godinho Valdez pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua mãe"
- Documento simples148 - "Sobre a caução do recebedor da comarca de Viana do Castelo"
- Documento simples149 - "Bibiana Francisca pede os vencimentos em dívida de seu falecido marido, guarda-fiscal da alfândega"
- Documento simples150 - "Maria Ludovina da Costa Pinheiro pede os vencimentos em dívida do seu finado marido, guarda fiscal"
- Documento simples151 - "Sobre a caução do recebedor da comarca de Ponta de Lima, João Gomes de Abreu Lima"
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