collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce068 - "[Parecer] em virtude da Portaria, aliás officio do Ministério da Fazenda de 2 de Maio de 1844, ácerca do Conselheiro José Xavier Mouzinho da Silveira pedindo um subsidio na conformidade do Decreto de 16 de Janeiro de 1834."
Pièce069 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Ministerio da Fazenda de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de João Paulo de Miranda Pereira de Castro, sobre se deve ou não continuar a perceber o subsidio de 12$000 reis mensaes que leva na folha dos inactivos em serviço, e a gratificação de 25$000 reis tambem mensaes, com que tem sido incluido na dos empregados de Repartições extinctas em virtude do Decreto de 6 de agosto de 1842, que lhe concedeo a mesma qualificação em attenção ao bom serviço que prestava na Alfandega Grande de Lisboa."
Pièce070 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro de 1845, ácerca dos aspirantes de 2.ª e 3.ª Classe das Repartições creadas por Decreto de 18 de Setembro de 1844, pedindo que o pagamento dos novos Direitos relativos a seus empregos, só tenham logar quando forem promovidos a Aspirantes da 1.ª Classe."
Pièce071 - "[Parecer] em virtude do Despacho do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1845, ácerca das gratificações que se abonão aos Empregados em Comissões fixas, que percebem seos ordenados, se devem aquellas ser suprimidas."
Pièce072 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Janeiro de 1845 á cerca de Nuno Rebello Pereira de Castro, requerendo ser convenientemente empregado, apezar de ter sido demittido do logar de Director da Alfandega de Freixo d'Espada á Cinta."
Pièce073 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1845, ácerca de Eduardo Walkeham, Capitão da Escuna Ingleza - Faith - pedindo a restituição de um Bote que lhe fora aprehendido pela Alfandega de Lisboa."
Pièce074 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Janeiro de 1845, á cerca do Director d'Alfandega de Setubal, pedindo a revogação da Portaria do Thesouro Publico de 13 de Agosto de 1843, sobre os emolumentos de vezita das Embarcações."
Pièce075 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Janeiro de 1845, á cerca do Barão d'Ancede, pedindo se lhe permitta pagar os direitos das Mercês concedidos a seus filhos menores, comparte de um Título do emprestimo forçado do usurpador."
Pièce076 - "[Parecer] em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Telles de Menezes para se suspender huma execução contra elle intentada para pagar á Fazenda o que ficou devendo Manuel Rodrigues de Oliveira."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Janeiro de 1845 á cerca de Nuno Rebello Pereira de Castro, requerendo ser convenientemente empregado, apezar de ter sido demittido do logar de Director da Alfandega de Freixo d'Espada á Cinta."