- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Doc. simples030 - "Idem em virtude do Oficio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843, á cerca de Jozé Luiz de Araujo, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Victorina do Sacramento"
- Doc. simples031 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Julho de 1843, á cerca de Joaquina de Jesus, pedindo Alvará de Lagitimação para sua filha Lina Rosa"
- Doc. simples032 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, relativo a Joanna Fernandes, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Maria"
- Doc. simples033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca de Francisco José Saraiva da Guerra, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha Maria de Jezus"
- Doc. simples034 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca de Joaquina Ignacia, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Jozé Caetano"
- Doc. simples035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de Agostinho Albino de Faria Picão, pedindo Alvará de supprimento de idade para servir officio publico"
- Doc. simples036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca das representações das Camaras Municipaes de Mourão - Alvito - Grandola - Alcacer e outras, pedindo se restabeleça emtre a ultima e a de Setubal a carreira de Barcos movidos a Vapôr"
- Doc. simples037 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1843, á cerca do Desembargador Manoel de Serpa Machado, que pertende ser lente de Prima da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra"
- Doc. simples038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"
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