- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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- Item203 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Joaquim Diogo Vasques e Monteiro, pede se lhe declare se está ou não isenpto do Serviço da Guarda Nacional, como substituto do Juiz de Paz da Villa de S. Thiago do Cacem"
- Item204 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Felippe João de Mattos, e mais confrades da Irmandade do Bom Jezus da Sentença da Ilha do Princepe"
- Item205 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de D. Anna do Carmo Frederico, que na qualidade de viuva do Brigadeiro reformado, Pedro José Frederico, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item206 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Joaquina de Jesus de S. José Pereira viuva de José Lopes Pereira segundo Sargento que foi do extincto Batalham de Cavalaria Nº 9, pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
- Item207 - "Idem de 8 de Fevereiro sobre officio do Secretario d'Estado dos Negocios de Justiça exigindo que os Juizes de Paz lavrem em papel selado os respectivos processos"
- Item208 - "Idem de 9 de Fevereiro sôbre requerimento, em D. Balbina Joaquina Roza pede o beneficio do Decreto de 4 de Abril de 1833"
- Item209 - "Idem de 9 de Fevereiro sôbre officio do Administradôr Geral de Béja pedindo se lhe aprove o procedimento que teve com o Juiz elleito, e Comissario da Parochia de S. Martinho das Amoreiras"
- Item210 - "Idem de 10 de Fevereiro sôbre Officio do Administradôr Geral interino de Faro, relativo a concessão de licenças para uzo d'armas caçadeiras"
- Item211 - "Idem de 28 de Fevereiro sôbre representação do Consêlho de Districto de Lisbôa relativa á desagradavel occorencia, que têve lugar com o Cidadão Claudio Adrianno da Costa membro do mêsmo Conselho"
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