- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item062 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1850 àcerca do requerimento em que Manuel José Ri[...] prezo na Cadêa da Cidade pede licença para contrahir o Matrimonio"
- Item063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 d'Agosto sobre o requerimento de Francisco de Sales Barbosa e Lemos em que pede ser apozentado"
- Item064 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1850, sobre o Indulto Apostolico para a Concessão de Vigilia com Missa propria no dia 7 de Dezembro de cada anno"
- Item065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro de 1850 sobre a duvida suscitada entre o Juiz ordinario e o Substituto do Juiz de Direito da Comarca da Figueira"
- Item066 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento de Francisco Maria Machado contra o Juiz Ordinario do Julgado de Collares Caetano Alberto Saraiva de Carvalho"
- Item067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pede se lhe declare qual Juizo o competente para propor a Acção de divorcio com seu marido Antonio José Pereira da Fonseca"
- Item068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Dezembro de 1850 sobre o abuso dennunciado pelo Reitor de Santa Maria de Peganinhos, commettido a respeito da fundação d'uma Ermida nos limites da mesma Freguesia"
- Item069 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1850 sobre a aposentação pedida por Antonio Maria de Sá Carneiro"
- Item070 - "Em cumprimento das diferentes Portarias do Ministerio da Justiça de 19 e 21 de Outubro de 1850, e 6, e 11 de Novembro do mesmo ácerca sobre liberdade de Imprensa"
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