collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
184 en plus...
Pièce185 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1846 ácerca da pertenção de Antonio Gomes de Figueiredo para lhe ser comutada a pena de degredo, na de trabalhos publicos"
Pièce186 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de Manuel José Vieira relativa ao Real Beneplacito para a execução do Breve sobre a commutação de Legados Pios"
Pièce187 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Novembro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Manços Fragozo pertende que a pena de degredo em que foi condemnado, lhe seja comutada na de trabaçhos publicos"
Pièce188 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1846, ácerca do Bacharel Antonio Joaquim Bandeira, pertende ser comprehendido no Quadro da Magistratura Judicial, para ser opportunamente empregado"
Pièce189 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1846, á cerca de Antonio José da Silva Braga, queixando-se de que na Relação de Lisboa se engeitam as Notas do Banco em pagamentos em que elas cabem"
Pièce190 - "Em virtude do Ministerio da Justiça de 18 de Setembro de 1846, ácerca de D. Henriqueta do Carmo Fava Feijó, pedindo na qualidade de Viúva do Conselheiro Lourenço d'Oliveira Grijó, Juiz que foi da Relação Commercial, lhe seja abonada uma pensão paga pelo Estado"
Pièce191 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que João Elias da Costa Faria e Silva pertende ser pago do meio ordenado estabelecido por Lei"
Pièce192 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que os Bachareis Antonio Carlos Coutinho, e Jozé Joaquim da Silva Goardado Juizes de Direito de primeira Instancia expondo terem servido no ultramar pedem ser comprehendidos no Quadro da Magistratura Judicial"
Pièce193 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que o Barão de Almeirim pede a redução de hum foro que paga ao Convento das Religiozas de Nossa Senhora da Conceição de Marvila"
19 en plus...

Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 19 de Novembro de 1846, á cerca de Antonio José da Silva Braga, queixando-se de que na Relação de Lisboa se engeitam as Notas do Banco em pagamentos em que elas cabem"