collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
14 en plus...
Pièce015 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1841, á cerca de dever ou não ser incorporada nos Bens Nacionaes a Igreja da extincta Patriarchal."
Pièce016 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Ricardo Ferreira, correio da Secretaria, pedindo a pensão de 160 reis por dia, visto ter completado vinte anos de bom serviço."
Pièce017 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Março de 1843, relativo á Consulta do Thesouro Publico, em que propõe como medida conveniente a prorrogação de diversas ordens a que se refere sobre remmisões de verbas de distrate nos manifestos directos, como nos feitos por lembrança."
Pièce018 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Janeiro de 1843, á cerca do requerimento de Joaquim da Costa leite, e Administradores da Massa falida de Azevedo e Companhia e os de Manuel Gomes Veloso de Azevedo em que pedem pagamento dos dinheiros entrados no Deposito Publico da Cidade do Porto."
Pièce019 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1843, ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o modo porque os Tesoureiros Pagadores, e Recebedores do Concelho podem afiançar-se a si proprios."
Pièce020 - "[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio da Fazenda de 24 de Maio, e 21 de Junho de 1843 á cerca da consulta do Thesouro Publico em 5 de Novembro de 1842 sobre desigualdade do Direito de Mercê em Tabella approvada pelo Decreto de 31 de Dezembro de 1836 para a renovação de prazos em Bens Nacionaes, e a conveniencia de se reformar."
Pièce021 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda de 8 de Junho de 1843, á cerca da Representação da Direcção do Banco de Lisboa, a fim de que nas Repartiçoens de Fazenda se não recebão e fação pagamentos com outras Notas que não sejão as do mesmo Banco."
Pièce022 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1843, á cerca da Representação do Governador Civil do Districto de Angra, afim de se declarar se o Visconde de Bruges […] pela troca de varias terras do Morgado que administra, por uma propriedade pertencente á Fazenda Nacional."
Pièce023 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Abril de 1843, relativa á Misericordia de Lisboa, pedindo ser isenta da decima de que recebe das taras e quotas dos emolumentos pertencentes aos extinctos Logares de Administrador Geral das Alfândegas do Sul do Reino, e Administrador do Mar da de Lisboa, em Belem."
150 en plus...

Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Junho de 1843, ácerca da consulta do Tribunal do Thesouro Publico sobre o modo porque os Tesoureiros Pagadores, e Recebedores do Concelho podem afiançar-se a si proprios."