- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item100 - "Idem de 18 de Novembro de 1839 acerca do requerimento de Antonio Teixeira Alio, sobre perdão da pena de dois annos de degredo para Cabo Verde"
- Item101 - "Idem de 26 de Setembro de 1838 sobre os papeis e officio do Juiz que serve de Presidente da Relaçáo de Lisboa á cerca do seguimento que tivera o recurso de revista interposto pelo reo Antonio dos Santos"
- Item102 - "Idem de 14 de Setembro de 1839 acerca da Sentença relativa ao processo crime do preso José Antonio, sobre perdão ou commutação da pena de 5 annos de degredo"
- Item103 - "Idem de 20 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio Ferreira de Mattos sobre perdão da pena de dous annos de degredo para Castro Marim"
- Item104 - "Idem de 20 de Dezembro de 1839 á cerca da Sentença pela qual foi condemnado a pena ultima o réo Antonio Ferreira da Costa"
- Item105 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 acerca da Sentença de pena ultima proferida contra o réo Manuel Joaquim Lopes Queijo"
- Item106 - "Idem de 19 de Dezembro de 1839 acerca da applicação que deve dar-se aos actuaes rendimentos da Collegiada de Santo Estevão d'Alfama desta Cidade"
- Item107 - "Idem de 28 de Agosto de 1839 sobre a informação do Juiz de Direito da Commarca de Villa Real sobre o Officio, em que o Juiz Ordinario do Julgado de Murça argue o respectivo Sub.Delegado por haver mandado pôr em liberdade o Reo Antonio Teixeira da Cunha de Barros"
- Item108 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o Officio do Conselheiro que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca das duvidas que se lhe Offerecem na execução dos Artigos 418 e 425 da 2ª Parte da Reforma Judiciaria quanto á multa de que tratam, e applicaçáo della"
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