- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Item017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Maria d'Andrade Pereira Escrivão do Juizo de Direito da Comarca da Lousã, pedindo os esclarecimentos sobre a intelligencia do § unico do art. 195 comparado com o § 3º do artº 494 da Novissima Reforma Judicial"
- Item018 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Dezembro de 1844, á cerca das Religiozas do Mosteiro de Nossa Senhora da Graça da Villa d'Abrantes D. Anna Gertrudes Metella e D. Perpetua Felicia Metella de Castro, actualmente no Convento das Donas de Santarem pedindo lhes sejam abonadas pelo Convento das Donas as respectivas pensões"
- Item019 - "Idem, em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, de 11 de Setembro de 1844, a cerca da pertenção do Juiz Substituto de Midões, Cezar Augusto Monteiro Castello Branco; pedindo ser contemplado em folha pelo tempo que servio, desde 26 de Março, até 27 de Junho de 1844"
- Item020 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Desembro de 1844 acerca da entrega do espolio do subdito Francez João Pedro Faugier"
- Item021 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Fevereiro de 1845, á cerca do Reo Joaquim José, por alcunha o José Grande"
- Item022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Janeiro de 1845, á cerca das duvidas que se tem suscitado no Arcebispado de Braga por alguns cazeiros no pagamento dos fóros, que pelo Decreto de 6 d'Abril de 1844 ficarão pertencendo ás Mitras"
- Item023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 d'Outubro de 1843 á cerca de se fazer um processo a um individuo que se havia recusado a conduzir uma ordem de serviço na Comarca do Fundão"
- Item024 - "Em virtude do Officio do Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e da Justiça do 1º de Março de 1845 (Repartição da Justiça) ácerca da commutação da pena imposta ao Reo preso Gemeniano Monteiro Marques"
- Item025 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1845, á cerca do réo José Antonio d'Amorim, pedindo lhe seja expiada a pena em que foi condemnado de tres annos de degredo para Cabo Verde, com o tempo que tem estado prezo"
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