- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
- 79 en plus...
- Pièce080 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1848 ácerca da opozição que faz o Abbade das Freguezias de S. Pedro da Cova a respeito do Passal"
- Pièce081 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Setembro de 1848, sobre o facto de se ter auzentado sem licença do exercicio do seu Logar o Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Pièce082 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Julho de 1848 á cerca dos officios do Governo Civil de Lisboa sobre arguiçoens ao Juiz Ordinario de Sines Daniel José de Mattos, e ao Sub Delegado José Albano Ferreira Palma"
- Pièce083 - "Em officio da Justiça de 16 de Outubro corrente sobre requerimento de Manuel José Tunes Durães que pede lhe seja abonado o ordenado de Juiz de Direito fora do Quadro"
- Pièce084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Agosto de 1848 à cerca dos factos arguidos ao Juiz Ordinario do Julgado de Villar de Maçada João Teixeira de Carvalho, ao Substituto do mesmo, aos Escrivaens do dito Julgado, e ao Juiz de Direito de Villa Real"
- Pièce085 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 à cerca do requerimento em que Feliz Baron pede que fique sem effeito o processo criminal no 2º Districto desta Cidade"
- Pièce086 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Agosto ultimo sobre o augmento da Colecta do Parrocho da Freguesia de S. Martinho de Paranhos de que se queixão os povos da mesma"
- Pièce087 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 21 de Agosto ultimo sobre o deposito de D. Maria Augusta de Sousa Vinagre da Rocha"
- Pièce088 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1848 á cerca da occorrencia no Juizo de Direito de Midoens entre o Juiz Francisco Fortunato de Oliveira Carvalho e o Delegado interino junto ao mesmo Juizo Cezar Augusto Monteiro Castelbranco por occasião do julgamento do reo José Marques Modas"
- 45 en plus...