collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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Pièce008 - "Idem de 30 de Abril de 1838 acerca dos excessos de authoridade praticados pelo Sub-Delegado do Procurador Regio junto ao Juizo Ordinario do Julgado de Santa Martha do Bouro"
Pièce009 - "Idem de 24 de Março de 1838 acerca de queixa contra o Juiz Substituto do Julgado d'Ervedal, Antonio Henriques Ferreira"
Pièce010 - "Idem de 20 de Junho de 1838 acerca da Sentença de pena ultima aos reos Gonçalo José e João Baptista Caneco"
Pièce011 - "Idem de 19 de Junho de 1838 cerca da Sentença do reo Manoel Rodrigues Christovão"
Pièce012 - "Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"
Pièce013 - "Idem de 28 de Março de 1838 sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Oliveira Sampaio pede lhe seja abonada pelo Thesouro a prestação mensal de 7.200 reis"
Pièce014 - "Idem de 27 dito sobre papeis relativos ao Juiz Ordinario do julgado do Rabaçal por consentir que passeasse livremente pelas ruas o preso Miguel José d'Oliveira"
Pièce015 - "Idem de 31 dito sobre representação do Sub-Delegado do Procurador REgio de Borba contra o respectivo Juiz Ordinario"
Pièce016 - "Idem de 31 dito acerca do officio do Juiz de Paz da freguesia de Sediellas perguntando se a 1ª divisão daquelle districto comprehende aquella freguesia"
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Rapports

"Idem de 15 de Junho, e 4 de Julho de 1838 acerca do Officio do Procurador Regio da Relação do Porto, e Copia das Sentenças em que foi condemnado na pena ultima o reo José Ramos"