collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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Pièce140 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que o Padre João da Cunha Ribeiro pede a revogação do Acordão do Conselho de Districto sobre a administração da Capela de S. Lazaro"
Pièce141 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1846 á cerca de ter sido condemnado a pena capital o reo Joaquim Luiz por alcunha o «Carne assada»"
Pièce142 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 30 d'Abril de 1846 ácerca do requerimento em que Antonio José Vizelga pede que lhe seja commutada a pena de degredo por dez annos em que fora condemnado para Angola, na de quatro annos de prizão na Cadêa de Valença do Douro"
Pièce143 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 15 d'Abril de 1845 ácerca do augmento que varias Corporações Fabriqueiras das Igrejas de Lisboa tem feito nos respectivos direitos sem estarem para isso authorisadas, e só por seu mero arbitrio"
Pièce144 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1846, á cerca do Subdito Hespanhol José Maria Ucada, condemnado a pena Capital no Reino vezinho, por crime de homicidio na pessoa de Gabino Ortiga"
Pièce145 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, de 20 de Janeiro ultimo, mandando informar sobre o requerimento da Abadeça do Convento da Encarnação, da Ilha da Madeira, que pede se lhe conceda o privilegio da Fazenda Nacional para as acções que promove"
Pièce146 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Abril de 1846 á cerca de ter sido condemnado Domingos de Freitas Laranja na pena Capital pelo crime de homicidio"
Pièce147 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1846 ácerca da sentença por que foi condemnado a pena Capital Paulo Gonçalves pelo homicidio de sua mulher"
Pièce148 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1846, á cerca do requerimento em que José Januario Teixeira Leite Castro pede pagamento do ordenado de alguns meses que se lhe devem na qualidade de Juiz de Direito da Comarca de Vila Pouca de Aguiar"
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Rapports

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1846, á cerca do Subdito Hespanhol José Maria Ucada, condemnado a pena Capital no Reino vezinho, por crime de homicidio na pessoa de Gabino Ortiga"