- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Documento simples008 - "[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."
- Documento simples009 - "[Parecer] de 19 de Dezembro de 1840 ácerca da epocha em que deve considerar-se findo o exercicio dos Contadores de Fazenda ultimamente exonerados."
- Documento simples010 - "Parecer sobre o despacho de certas fazendas exportadas da Alfandega de São Miguel para a do Funchal pertencentes ao Negociante Britanico Robert Dort."
- Documento simples011 - "[Parecer] de 25 de Janeiro de 1839, ácerca da pertenção de D. Eugenio de Torres Moreno Subdito Hespanhol sobre se lhe permittir exportar para Inglaterra pagando os Direitos estabelecidos pelo Decreto de 22 de março de 1834 vinte e oito barricas de Sarro de Vinho."
- Documento simples012 - "[Parecer] de 13 de Abril de 1840 ácerca da pertenção de João Manoel Pires, sobre o pagamento da quantia de 159$450 reis."
- Documento simples013 - "[Parecer] de 7 de Septembro de 1840 ácerca do processo relativo ao pagamento, que o Barão da Fonte Boa pede se lhe faça de certa quantia remanescente de outra, porque foi adjudicada á Fazenda Nacional uma quantia do Suplicante."
- Documento simples014 - "[Parecer] de 13 de agosto de 1840 ácerca do meio mais proprio para obrigar os Funcionarios das extinctas Recebedorias Gerais, e de Destricto a enviarem ao Thesouro os Livros e mais documentos das Contas de suas respectivas responsabilidades."
- Documento simples015 - "[Parecer] de 4 de Junho de 1839 sobre requerimento dos Negociantes e donos de Lojas que vendem a retalho pedindo providencias acerca dos abusos que podem seguir-se da Portaria de 31 de agosto de 1838 relativa aos varejos e buscas."
- Documento simples016 - "[Parecer] de 10 de fevereiro de 1840 sobre representação da Contadoria do Thesouro pedindo se passem cautellas aos Credores do estado por dividas liquidadas na Commissão Liquidataria."
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Destaques
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