- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Item033 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Novembro de 1843, á cerca dos moradores da Freguesia de S. Paio, Concelho de Melgaço, queixando-se do seu actual Parocho, pela excessiva Congrua que d'elles exige"
- Item034 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843, a cerca de Antonio de Oliveira, que pertende lhe seja perdoada a pena de 10 annos de degredo a que foi condemnado para Africa"
- Item035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Novembro de 1843, á cerca de Antonio Nunes, Antonio Zorro, Antonio Thiago, Francisco Manuel Campaniço, e Manoel Moreira, os quaes pelas rasões que allegam, pedem perdão da pena de tres annos de trabalhos publicos, em que forão condemnados"
- Item036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1843, á cerca do Presbitero José Alvares d'Araujo, Reitor da Freguesia de S. Miguel de Villar de Perdizes, pedindo lhe sejam restituidas as Primicias e mais e mais pensões, que os Parochos da quatro Igrejas que forão anexas, estão disfructando"
- Item037 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1843, á cerca dos moradores do Lugar da Serreta, na Ilha Terceira, pedindo a creação de um Curato Thesoureiro na Ermida á pouco erecta no mesmo logar"
- Item038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Agosto de 1843, ácerca das injurias que se dizem feitas em Juizo pelo Juiz ordinario do Julgado d'Alhandra, ao respectivo Delegado do Procurador Regio"
- Item039 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843 á cerca do requerimento de Christovão Miranda da Nobrega Andrade que pede commutação de degredo"
- Item040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Dezembro de 1843, á cerca de Joanna Rita d'Araujo, para se habilitar como herdeira de sua irmãa Roza Delfina Candida d'Araujo successora de seu filho que faleceu no Brazil José Joaquim de Lacerda"
- Item041 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de Dezembro de 1843, á cerca do facto de ter o Juiz ordinario do Julgado de Pernes mandado soltar um individuo que fôra prezo em fragrante pelo Administrador do respectivo Concelho"
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