- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 060 - Livro 2.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Item174 - "Réu Martinho António pede perdão"
- Item175 - "Réu José Jorge pede perdão"
- Item176 - "Réu António do Amaral pede perdão"
- Item177 - "Contrato (rescisão) feito com Manuel José Lopes para fornecimento de estearina em cotos"
- Item178 - "Um tratado entre Portugal e outra nação pode ser denunciado e findar antes do prazo nele fixado quando os dois governos concordem, sem dependência da autorização parlamentar?"
- Item179 - "Réu José Loureiro Vitorino pede perdão"
- Item180 - "Réu Manuel António dos Santos pede perdão"
- Item181 - "Réu Alfredo dos Santos pede perdão"
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