- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
- Item001 - "Reclamação de Luís António dos Santos"
- Item002 - "Reclamação do visconde de Palma de Almeida"
- Item003 - "Promoção a guarda-marinha do maquinista condutor Bruno Caetano da Costa"
- Item004 - "Contrato para iluminação elétrica em Moura"
- Item005 - "Contrato de iluminação elétrica em Olhão"
- Item006 - "Pretensão de Mateus Marques Teixeira de Azevedo"
- Item007 - "Pretensão do médico João Batista Monteiro"
- Item008 - "Reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga"
- Item009 - "Reclamação da firma F. Bearlein "
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