- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples115 - "Pedido de indulto"
- Documento simples116 - "Pedido de indulto"
- Documento simples117 - "Consulta sobre a transferência de diversas minas de volfrâmio situadas nos concelhos de Montalegre e Vieira, a que se opõe Jean Ducass"
- Documento simples118 - "Consulta sobre a aposentação requerida por Eduardo Frederico Schwalbach Lucci"
- Documento simples119 - "Consulta sobre uma pensão"
- Documento simples120 - "Pedido de indulto"
- Documento simples121 - "Pedido de indulto"
- Documento simples122 - "Pedido de indulto"
- Documento simples123 - "Pedido de indulto"
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