- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação092 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples010 - "Consulta acerca da reclamação apresentada contra a exigência de direitos de mercê por parte das senhoras que foram em tempos nomeadas damas da ex-rainha"
- Documento simples011 - "Consulta sobre liquidação de contribuição de registo por título gratuito, liquidada pelo legado deixado à menor Luísa no testamento com que faleceu D. Rita de Cássia Álvares e em que são recorrentes a Santa Casa da Misericórdia do Porto e D. Maria Teresa Pavão"
- Documento simples012 - "Consulta sobre a promoção à classe imediata e o despacho ministerial de 12-11-1910, que manda dispensar da frequência do curso de Medicina Tropical, para efeitos de promoção por diuturnidade, o médico naval de 2.ª classe, Jaime Alberto de Castro Morais"
- Documento simples013 - "Consulta sobre o requerimento de um aluno do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que deseja matricular-se em cadeiras em que já obteve aprovação"
- Documento simples014 - "Consulta sobre um pedido de um vencimento em dívida"
- Documento simples015 - "Parecer sobre o pedido de pensão solicitada por Silvina Rodrigues Gomes de Oliveira, viúva do soldado Manuel Pinto, do extinto batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal"
- Documento simples016 - "Consulta sobre a exoneração do conservador privativo do registo judicial da comarca de Mêda"
- Documento simples017 - "Consulta sobre um processo de habilitação requerida por Vitória de Brito Moniz"
- Documento simples018 - "Consulta relativa à repressão do tráfico de brancas e de publicações obscenas"
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Destaques
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