- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples203 - "Sobre pagamento de vencimentos"
- Documento simples204 - "Consulta relativa à liquidação e abono de vencimentos a um oficial do exército"
- Documento simples205 - "Parecer sobre se as praças de pré da armada podem recorrer por via contenciosa em matéria de preterição de posto ou de indevida fixação de antiguidade na sua classe"
- Documento simples206 - "Consulta sobre um pedido de contagem de tempo para a reforma"
- Documento simples207 - "Consulta sobre se o serviço no Ultramar dos comissários de 3.ª classe lhes aproveita para a promoção"
- Documento simples208 - "Contrato de construção e exploração do caminho de ferro de tração elétrica na Madeira"
- Documento simples209 - "Sobre fixação da antiguidade dos 2.ºs oficiais Augusto Eugénio Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel e Adriano Xavier Cordeiro"
- Documento simples210 - "Sobre extradição do espanhol Luís Ferrer pedida pela República Argentina"
- Documento simples211 - "Extradição do súbdito espanhol Vicente Gonzales Rodrigues"
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Destaques
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