- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples066 - "Consulta sobre se o diretor do Instituto Superior Técnico tem faculdades para demitir um professor"
- Documento simples067 - "Consulta sobre o estabelecimento de um exame de admissão aos candidatos à matrícula no 1.º ano do curso geral do Instituto Superior Técnico"
- Documento simples068 - "Consulta sobre uma restituição de direitos alfandegários"
- Documento simples069 - "Consulta sobre o requerimento em que Vitória Adelaide Freire da Mata pede supervivência da parte do antigo montepio militar que usufruía sua finada irmã, D. Carolina Amélia Freire da Mata"
- Documento simples070 - "Pedido de indulto"
- Documento simples071 - "Pedido de indulto"
- Documento simples072 - "Pedido de indulto"
- Documento simples073 - "Pedido de indulto"
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