- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item192 - "Consulta sobre o requerimento em que dois trabalhadores braçais das respetivas companhias pedem para passar ao quadro especial, criado pelo decreto de 26 de maio de 1911 com o direito de transferirem pensões a suas famílias"
- Item193 - "Consulta sobre a pretensão de António Ferreira Júnior que pede que se defina por despacho o seu direito à aposentação"
- Item194 - "Pedido de indulto"
- Item195 - "Consulta relativa ao procedimento havido para com Luís Eduardo de Magalhães, ex-escrivão da receita eventual, arguido de não ter cumprido o despacho ministerial de 5 de janeiro de 1910 sobre arrecadação de imposto devido pela companhia dos caminhos de ferro portugueses"
- Item196 - "Consulta sobre o requerimento em que D. Maria José Morão Pinheiro pede a superveniência da parte do antigo montepio militar que usufruía sua finada irmã, D. Maria da Soledade Morão Pinheiro"
- Item197 - "Consulta sobre a pretensão das Irmandades do Santíssimo Sacramento e da Venerável Ordem 3.ª da Penitência da vila de Montemor-o-Novo"
- Item198 - "Consulta relativa ao estabelecimento de luz elétrica e abastecimento de águas na vila de Torres Novas"
- Item199 - "Pedido de indulto"
- Item200 - "Consulta sobre a cedência de exploração de águas por uma câmara municipal"
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