collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
057 - Livro 3.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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Pièce037 - "O réu Bento Pinto pede perdão"
Pièce038 - "Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"
Pièce039 - "Acerca de uma pretensão de José dos Reis Pimentel, sobre contribuição de registo"
Pièce040 - "Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"
Pièce041 - "Consulta sobre o 'processo acerca de estarem ou não sujeitas as companhias do caminho de ferro a fornecer transporte gratuito às praças que acompanham mercadorias em trânsito nos termos de que dispõe o respetivo regulamento e o convénio ajustado com a nação vizinha em 16 de janeiro de 1877'"
Pièce042 - "Acerca da reclamação feita pelos negociantes Blanchard e Companhia sobre novos direitos do tabaco a despacho nas alfândegas de Bissau e Cacheu"
Pièce043 - "Acerca do 'Processo que versa sobre um pedido de Mr. Charles Castelo de novos bonds correspondentes a dois da emissão de 1853 de 500 libras cada um que se extraviaram'"
Pièce044 - "Acerca de um processo de João Ferreira Sarnide sobre contribuição de registo"
Pièce045 - "Acerca de um processo que versa sobre requerimento para averbamento de 111 obrigações do empréstimo de 5% de 1881 a Francis Curteis Rawes por falecimento de sua mulher"
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Rapports

"Consulta sobre o 'processo acerca de estarem ou não sujeitas as companhias do caminho de ferro a fornecer transporte gratuito às praças que acompanham mercadorias em trânsito nos termos de que dispõe o respetivo regulamento e o convénio ajustado com a nação vizinha em 16 de janeiro de 1877'"