- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples053 - "Consulta sobre a questão existente entre o Estado e a Companhia de Moçambique, que consiste em saber se o mesmo Estado tem direito a partilha nos terrenos da Beira, nos termos do artigo 23 do decreto de 11 de fevereiro de 1891 e do n.º 3 § 12.º do artigo 7.º do decreto de 17 de maio de 1897"
- Documento simples054 - "Consulta sobre o processo relativo ao facultativo de 1.ª classe do antigo quadro de saúde de São Tomé e Príncipe, José Teixeira de Sousa, que se julga com direito a ser promovido ao posto imediato"
- Documento simples055 - "D. Amélia Augusta da Natividade Santos, irmã do alferes do regimento n.º 8 de cavalaria do Príncipe Real, João Batista Roberto dos Santos, pede uma pensão para três filhos menores daquele oficial, o qual faleceu na província de Moçambique"
- Documento simples056 - "Parecer relativo à admissão de concorrentes ao lugar de lente da 4.ª cadeira da escola Naval"
- Documento simples057 - "Consulta sobre averbamento de inscrições"
- Documento simples058 - "Consulta sobre um pagamento de cupões feito à Câmara Municipal do Porto"
- Documento simples059 - "Consulta sobre a concessão de uns terrenos na ilha de Santo Antão"
- Documento simples060 - "Consulta sobre o abono de 75:000 réis mensais ao coronel de infantaria Jorge Ernesto de Abreu Castelo Branco, exonerado de diretor das cadeias do Limoeiro e Aljube"
- Documento simples061 - "Consulta relativa a uma reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée com respeito ao pagamento das multas provenientes da demora havida na entrega dos dois cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael', que a dita sociedade se obrigou a entregar, por contrato, em prazo fixo"
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Destaques
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