- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
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- Documento simples081 - "Consulta relativa à interpretação de artigos do contrato com a Companhia de São Vicente de Cabo Verde sobre a isenção de direitos de material para reparação de navios"
- Documento simples082 - "Acerca de dúvidas suscitadas sobre um processo relativo ao ex-degredado João Cardoso, instaurado em Angola"
- Documento simples083 - "Consulta relativa a uma reclamação em matéria de delimitação de terrenos do Estado, constituindo prazos da Coroa"
- Documento simples084 - "Consulta relativa a uma reclamação do lente da Academia Politécnica do Porto, Duarte Leite Pereira da Silva, sobre diferença de vencimento"
- Documento simples085 - "Consulta relativa aos vencimentos dos funcionários encarregados da inspeção às escolas oficiais primárias do concelho de Lisboa"
- Documento simples086 - "Consulta relativa à construção do caminho de ferro da Zambézia"
- Documento simples087 - "Consulta relativa ao novo projeto dos estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro da Zambézia"
- Documento simples088 - "Consulta relativa a um aforamento irregularmente feito pela Câmara Municipal de Lourenço Marques"
- Documento simples089 - "Consulta relativa ao recurso interposto pela Direção do Banco Comercial do porto contra a imposição da multa por falta de selo dos títulos provisórios e certificados representativos do seu capital"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
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