- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item216 - "Consulta relativa a uma questão suscitada entre a Santa Casa da Misericórdia de Luanda e a repartição de fazenda provincial"
- Item217 - "Consulta relativa ao pedido que fez o Banco Mercantil de Lisboa, para emitir trinta contos de réis em obrigações do valor nominal de 25.0000 réis cada uma"
- Item218 - "Consulta relativa à concessão dos terrenos salgados do Algarve"
- Item219 - "Consulta relativa à dúvida suscitada acerca da interpretação a dar ao artigo 103 da carta de Lei de 22 de maio de 1896, na aplicação à hipótese do aspirante a facultativo do ultramar, Rodolfo Augusto da Silva"
- Item220 - "Consulta relativa ao projeto de emissão de obrigações pedida pelo Banco Mercantil de Lisboa"
- Item221 - "Acerca do processo relativo à Caixa Económica da Sociedade Filomática da Marinha Grande"
- Item222 - "Consulta relativa à indemnização pedida pelo carpinteiro construtor da casa da Delegação Aduaneira em Santos"
- Item223 - "Consulta relativa ao pedido do cirurgião ajudante adido do quadro da Índia, Rosário Augusto da Exaltação Monteiro, pedindo que lhe seja contado, para o efeito da reforma, o tempo que serviu como facultativo civil"
- Item224 - "Consulta relativa aos estatutos da associação comercial, que os negociantes da Ilha de São Vicente de Cabo Verde pretendem fundar"
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