- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item163 - "Réu Eduardo da Silva Pinto, pede perdão"
- Item164 - "Réu Francisco da Cruz, pede perdão"
- Item165 - "Réu Luís Ribeiro, pede perdão"
- Item166 - "Réu Ernesto Augusto César de Barros, pede perdão"
- Item167 - "Consulta relativa ao aforamento do Ilhéu do Rei na província da Guiné portuguesa"
- Item168 - "Acerca do processo em que João Batista de Sousa Macedo Chaves pede se faça a destrinça das águas pertencentes aos passais do Arcediago de Fonte Arcada"
- Item169 - "Acerca do pedido de concessão para a construção de um muro de suporte para a vedação de propriedades confinantes com a linha férrea, em Rio Tinto"
- Item170 - "Consulta relativa à venda de uns terrenos em Setúbal junto ao Forte Velho da mesma cidade"
- Item171 - "Consulta relativa a um fornecimento de madeira feito por António José Batista, cujo contrato foi rescindido"
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