- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação081 - Livro 1.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
- Documento simples001 - "Acerca das reclamações de vários sargentos de marinha contra as promoções de outros mais modernos no respetivo quadro"
- Documento simples002 - "Consulta acerca do pedido da firma H. Parry & Son para que lhe seja perdoada a multa em que incorreu por haver excedido o prazo estipulado para a entrega de uma barca de água cuja feitoria lhe havia sido adjudicada em concurso"
- Documento simples003 - "Consulta relativa ao processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão das disposições do regulamento agrícola de 20 de abril de 1893"
- Documento simples004 - "Consulta relativa à patente de invenção para o aperfeiçoamento dos jogos de bilhar, apresentada por José Canal y Llestanos"
- Documento simples005 - "Consulta relativa ao abono de vencimentos reclamado pelo comissário inspetor da Administração Naval Joaquim António Correia"
- Documento simples006 - "Réu Luís Pereira Lopes, também conhecido por Luís Pereira Gaspar, pede perdão"
- Documento simples007 - "Réus José Alves, José António Pardal, maiores, Francisco Alves e Manuel António Pardal, menores, pedem perdão"
- Documento simples008 - "Réu Joaquim Maria Gambuzino pede perdão"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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