- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples052 - "Relativo a um pedido feito pela Companhia das Aguas de Lisboa para que seja constituído um tribunal arbitral com o fim de resolver varias divergências entre o Governo e a mencionada Companhia"
- Documento simples053 - "Acerca do pedido de licença para explorar nascentes de águas minero-medicinais de Agua Azeda da Furna, na freguesia das Furnas, concelho da Povoação, Distrito de Ponta Delgada"
- Documento simples054 - "Consulta relativa á regularização do serviço nas conservatórias criadas de novo e mesmo em algumas das que foram aumentadas em área"
- Documento simples055 - "Acerca da duvida suscitada sobre o selo dos termos e alvarás de quitação por cumprimento voluntário de legados pios"
- Documento simples056 - "Consulta acerca do direito a que devem estar sujeitas na cidade do Porto as bebidas alcoólicas"
- Documento simples057 - "Acerca da duvida de que devem ou não ser anuláveis, quando concorram os dois respectivos factos, as taxas do imposto do selo das licenças para leilões designadas nas verbas 152 e 153 da lei de 21 de julho de 1893, e na última parte da lei de 4 de maio ultimo"
- Documento simples058 - "Consulta acerca do pedido da Companhia Aliança Fabril para assentar um encanamento para condução de d'agua do Tejo para consumo da sua fabrica de velas de estearina"
- Documento simples059 - "Consulta relativa á exoneração de Ezequiel Augusto de Vasconcelos Massano, do cargo de cônsul de 2.ª classe de Portugal no Natal, e á sindicância que, sobre os atos da sua gerência, lhe foi mandado fazer"
- Documento simples060 - "Consulta sobre a transmissão de inscrições do falecido recebedor de Paredes, D. Pedro Paulo de Portugal, alcançado para com a Fazenda e que serviam de caução a seu falecido pai como recebedor da comarca do Redondo"
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Destaques
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