- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Pièce244 - "Pretensão de Artur Teixeira Serpa"
- Pièce245 - "Pretensão de José Pereira Moreira Pinto"
- Pièce246 - "Reforma do soldado João Bonito"
- Pièce247 - "Conflito entre a Capitania do Porto da Nazaré e a Câmara Municipal de Óbidos"
- Pièce248 - "Dissolução da Câmara Municipal de Viana do Castelo"
- Pièce249 - "Averbamento de inscrições da extinta Junta Geral do Distrito do Porto a favor de José Francisco dos Santos"
- Pièce250 - "Jurisdição sobre a lagoa de Óbidos"
- Pièce251 - "Pretensão de João Casimiro Fernandes"
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