- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Documento simples105 - "Sobre se os militares reformados, no caso de prisão preventiva devem permanecer nas casas de reclusão ou nas prisões das respetivas comarcas."
- Documento simples106 - "Dúvidas sobre se compete ao Estado receber a percentagem a que se refere o artigo 2.º do Decreto 14027, de 2 de agosto de 1927, nos emolumentos respeitantes aos atos praticados pelos chefes de secretaria das câmaras municipais, como notários privativos daqueles corpos administrativos."
- Documento simples107 - "Sobre indemnização pelos prejuízos causados na guarda de ferro da Ponte de Portimão resultante do choque entre um carro de tração animal e uma camioneta de carga guiada por Bartolomeu de Jesus"
- Documento simples108 - "Dúvidas sobre o abono de vencimentos ao 3.º oficial do Ministério das Colónias Francisco Alberto de Almeida Alves de Azevedo"
- Documento simples109 - "Concessão da 1.ª diuturnidade a José Cunha da Silveira"
- Documento simples110 - "Amortização das dívidas deixadas pelo subscritor n.º 9650 do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, Manuel Ferreira de Sousa"
- Documento simples111 - "Dúvidas sobre a situação do engenheiro mecânico Serafim Lino Marques de Almeida"
- Documento simples112 - "D. Gabriela Rodrigues Gouveia Homem pretende ser abrangida pelo beneficio da assistência aos tuberculosos do Exército, como filha divorciada.
- Documento simples113 - "Sobre se os conhecimentos respeitantes ao transporte de carga podem ser datados e assinados no porto de destino da mercadoria"
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Destaques
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