collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce004 - "Foros da Fazenda. Tendo-se annunciado para a venda, e retirado da praça por inexactidões nas respectivas listas, provenientes de diferenças no seu quantitativo, pode admittir-se a sua remissão antes de novos annuncios?... Requerimento de José António Gonçalves, e outros. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce005 - "Certidões - Devem passar-se de requerimentos que existem por copia nesta Direcção?... Requerimento de Joaquina Diniz por seu procurador Fernando Fernandes. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Pièce006 - "Subsidio - Deve dar-se aos Contadores de Fazenda em virtude da organização de Fazenda que extinguio os seus logares?... Requerimento de António Antão Barata Salgueiro."
Pièce007 - "Foros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Sendo os respectivos bens incorporados na Fazenda depois da Lei de 22 de Junho de 1846, teem reducção?... E podem remir-se conforme o Decreto de 21 de Outubro de 1852, sendo requerida a sua remissão em Abril de 1852?... Requerimento do Bacharel Custodio de Faria Pereira da Cruz, e outros."
Pièce008 - "Commissariado - extincto. Intelligencia da Lei de 14 de Julho de 1855. Representação da 3.ª Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."
Pièce009 - "Empregados - do extincto Commissariado. Desde quando se lhes hade applicar a Lei de 14 de Julho de 1855?... E se devem requerer pelo Ministerio da Guerra os que já gosão do effeito da Lei de 21 de Agosto de 1848. Representação da Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."
Pièce010 - "Manifesto - feito pelo credor. Pode elle, tendo-o feito por lembrança, mudá-lo para directo?... E tendo-o mudado, podem os herdeiros do devedor, fazê-lo mudar outra vez, e que se exijão as decimas dos credores, fundados no parágrafo 13.º do artigo 9.º da Lei de 7 de Abril de 1838?... Intelligencia deste parágrafo. Requerimento de D. Rita Camilla de Barros, e seus filhos, herdeiros do Desembargador do Paço José António da Silva Pedroza."
Pièce011 - "Decima - industrial a Ingleses. Como de deve lançar?... Estavão isemptos de alguma antes do Tratado de 1842?... Excedendo-a lançada a 20 por cento deste Tratado, como se deve proceder?... Direcção Geral das Contribuições Directas Requerimento de Thomaz B. Rendell, Jorge Laidley, e B. W. Tozer."
Pièce012 - "Direitos. Quaes deve pagar para consumo, - uma cevada em franquia no porto desta Cidade? Os estabelecidos ao tempo da entrada, ou ao tempo em que se quer despachar?... Requerimento de José Maria Peres Blanco."
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Rapports

"Commissariado - extincto. Intelligencia da Lei de 14 de Julho de 1855. Representação da 3.ª Repartição de 3 de Agosto de 1855. Direcção Geral da Contabilidade."