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"Ao Ministro da Justiça sobre a necessidade, que ha de apromptar o edificio, que foi destinado para as Audiencias Geraes, e de Julgamento em Coimbra"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão das audiências em Coimbra, por falta de instalações próprias, e da necessidade de aprontar o novo edifício designado para esse efeito, sendo por esse motivo que não foi julgada a ação contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, que está pronta para julgamento há mais de um ano.

"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juiz...

"Ao Ministro das Justiças ácerca de se promover com efficacia a Acção civel proposta no Juizo de Direito da Comarca de Coimbra, contra Manoel Joaquim Fernandes Thomas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação cível contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, pelo extravio de pratas que existiam na Administração-Geral do distrito de Coimbra, a qual constitui um exemplo da incúria e negligência dos vários agentes do Ministério Público que nela têm intervindo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da negligencia do Delegado de Coimbra Jose Freire de Serpa Pimentel no processo contra Manoel Joaquim Fernandes Thomáz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da negligência do delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra José Freire de Serpa Pimentel no prosseguimento da ação proposta contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás sobre o extravio de diferentes alfaias de prata pertencentes à Fazenda Pública e por se ter ausentado do seu lugar, sem licença do Governo.

"Officio do ministerio da fazenda de 2 de setembro de 1876 acerca da pretenção da Camara Municipal de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da Câmara Municipal de Coimbra sobre se, tendo anunciado a venda de alguns foros e não tendo comparecido licitantes na praça, pode anunciar nova praça com os abatimentos autorizados nas leis de desamortização.

"Processo, que diz respeito a um fôro que pertençe á fazenda no todo ou em parte. Denuncia d...

"Processo, que diz respeito a um fôro que pertençe á fazenda no todo ou em parte. Denuncia dada por Henrique d'Azevedo Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da denúncia efetuada por Henrique de Azevedo Faro, por intermédio do seu procurador, perante o Delegado do Tesouro do Distrito de Viseu, alegando que pagava 48$000 réis de foro anual relativamente a bens que lhe tinham sido dados por emprazamento fateusim por Maria Emília Cardoso e Castro de Magalhães, secular residente no Mosteiro de Santa Clara de Coimbra, falecida, e que nesse prazo se compreendiam bens vinculados à capela de São Francisco Xavier, situados na Quinta do Pereiro, concelho de São Martinho dos Mouros, e que estava para lhe suceder, sem ter sangue do instituidor, Maria José Mariana Verney e Sousa, viúva, moradora no Porto.

"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem luga...

"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da dúvida do governador civil do distrito de Viseu, referente á redução dos foros que pertencem á Universidade de Coimbra.

"Pedindo o Directôr da Alfandega de Setubal ser relevado por ter permittido a exportação de ...

"Pedindo o Directôr da Alfandega de Setubal ser relevado por ter permittido a exportação de 19 moios de trigo para Lisboa sem embargo da Portaria Circular desta Secretaria de 12 de Fevereiro ultimo, que lhe determinou que não permittisse exportação de Trigo para Lisboa. Officio de 24 Abril 1847 - 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do diretor da Alfândega de Setúbal, João Inácio da Cruz Forte, em que pede ser relevado pelo não cumprimento da portaria de 12 de fevereiro de 1847, concedendo despacho de 19 moios de trigo para a vila de Coimbra, como lhe solicitara o presidente da câmara municipal e administrador do concelho da mesma vila.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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