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"Sobre a readmissão do aluno da Universidade de Coimbra D. Francisco de Sales Maria Gonçalve...

"Sobre a readmissão do aluno da Universidade de Coimbra D. Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de duas representações dirigidas pelos alunos da Universidade de Coimbra ao rei e à rainha, em que pedem a readmissão de Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo em que aquele aluno foi condenado, bem como o que foi instaurado contra o lente José Augusto Sanches da Gama, e que lhe sejam fornecidas informações oficiais para se poder conhecer do valor dos factos alegados em favor do aluno expulso.

"Sobre processo instaurado na Universidade de Coimbra contra o estudante Zarco da Câmara e o...

"Sobre processo instaurado na Universidade de Coimbra contra o estudante Zarco da Câmara e o lente Sanches da Gama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo de readmissão na Universidade de Coimbra do aluno de matemática Francisco de Sales Maria Gonçalves Zarco da Câmara e outro relativo ao lente catedrático José Augusto Sanches da Gama.

"Ao ministro da Justiça acerca dos processos promovidos pelo Ministério Público contra os do...

"Ao ministro da Justiça acerca dos processos promovidos pelo Ministério Público contra os dois periódicos denominados 'O Povo' e 'Grito Nacional', que se publicaram na cidade de Coimbra quando esteve ocupada pela rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 6 de fevereiro de 1847, participando que se promovem os processos contra os periódicos intitulados "O Povo" e "Grito Nacional", que se publicaram naquela cidade, quando esteve ocupada pela rebelião, não só como contraventores do decreto que suprimiu a liberdade de imprensa, mas principalmente como auxiliadores e excitadores da mesma rebelião que defendiam.

"Ao ministro da Justiça, acerca de ter sido gravemente [ferido] com um tiro na cidade de Coimbra um indivíduo por nome Bento Florindo, assim como assassinado na vila de Ílhavo Francisco Manuel Gonçalves de Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 24 de agosto de 1847, participando que, na cidade de Coimbra, foi gravemente ferido com um tiro um indivíduo por nome Bento Florindo e que, na vila de Ílhavo, por ocasião da feira anual daquela vila, foi assassinado Francisco Manuel Gonçalves de Oliveira, "em razão de ódios e vinganças políticas".

"Ao ministro da Justiça acerca do procurador régio interino da Relação do Porto com exercício em Coimbra, passar a reunir-se à Relação respetiva, visto achar-se restabelecido o legítimo governo de Sua Majestade na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Participa que o procurador régio interino da Relação do Porto, que tinha até ao momento exercício na cidade de Coimbra, vai regressar à respetiva Relação.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do procurador régio interino da Relação do Porto em Coimbra, expondo que o bacharel Manuel José Botelho despachado para ajudante do procurador régio, fora provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, para ajudante daquela procuradoria régia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, em que pergunta em que colocação deve considerar os bacharéis Manuel José Botelho, que tinha sido nomeado ajudante do procurador régio, e foi provido pelo duque de Saldanha no lugar de juiz de direito da comarca de Penafiel, e o bacharel José de Sande Magalhães Mexia Salema, que tinha sido nomeado delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, e foi despachado ajudante daquela procuradoria régia.

"Ao ministro da Justiça acerca de diferentes factos criminosos ocorridos em algumas comarcas do distrito da relação do Porto e dos procedimentos judiciais que sobre eles se instauraram"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 7 de junho de 1847, em que participa diferentes factos criminosos acontecidos em diversas comarcas e representa a necessidade de pronta nomeação de um agente do Ministério Público hábil para a comarca de Coimbra, a fim de promover o progresso dos processos pendentes sobre crimes políticos.

"Ao ministro da Justiça acerca da saída do Dr. José Alexandre de Campos, preso na cidade de Coimbra, para a Figueira com outros presos políticos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, de 15 de março de 1847, participando que o Dr. José Alexandre de Campos saiu da cidade de Coimbra, preso em direção à Figueira com outros presos políticos, na sua maioria guerrilheiros, para embarcar para Lisboa, tendo sido tratado com toda a consideração compatível com o seu estado.

"Ao ministro da Justiça acerca dos indivíduos que foram presos em Coimbra como chefes da rebelião armada que oprime o país"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto, com exercício na cidade de Coimbra, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da "relação dos indivíduos que naquela cidade foram presos por ordem da autoridade administrativa, como chefes da rebelião armada que oprime o país e motores de novas conspirações", que foram remetidos para a Figueira, a fim de embarcarem para Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca da participação do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, dizendo achar-se na mesma comarca reconhecido o Governo legítimo de Sua Majestade a rainha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, José Ribeiro Rosado, em que participa que em toda a comarca foi reconhecido o governo legítimo de Sua Majestade e declara que está a servir interinamente aquele cargo desde maio de 1846, por nomeação do juiz de direito substituto, por não terem produzido efeito duas nomeações que se fizeram.

"Ao ministro da Justiça acerca da falta de segurança da cadeia da cidade de Coimbra representada pelo delegado do procurador régio daquela comarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Coimbra, de 15 de julho de 1846, em que representa a falta de segurança da cadeia da cidade, as tentativas de evasão dos presos e a conveniência da sua trasladação para a cidade do Porto, a qual ainda não se pode efetuar por falta de tropa que acompanhe os presos, e pede que sejam tomadas providências.

"Sobre uma dúvida proposta pelo reitor da Universidade quanto a estar ou não sujeito ao adicional de 6% criado pela lei de 27 de abril de 1882, o novo imposto de 36% sobre os direitos de matriculas e cartas criado pela lei de 1 de setembro do corrente ano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.

"Processo relativo à venda dos direitos que o Instituto de Nossa Senhora da Graça do lugar d...

"Processo relativo à venda dos direitos que o Instituto de Nossa Senhora da Graça do lugar de São João do Campo, concelho de Coimbra, tem sobre uma casa situada no dito lugar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Bento José de Oliveira e Serafim Gomes Ferreira, na qualidade de provedores perpétuos do Instituto de Nossa Senhora da Graça, a ser criado na Paróquia de São João do Campo, concelho de Coimbra, em observância do testamento do Dr. Fortunato de Oliveira Rocha, falecido em 26 de maio de 1880, pedem autorização para vender o direito que o instituto tem a umas casas no sítio do Outeiro da mesma paróquia, destinadas pelo testador para nelas se acomodarem as repartições e escolas daquele instituto, mas com o ónus de serem usufruídas pelo segundo requerente.

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