- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Doc. simples016 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1.º de Julho ultimo á cerca da pensão, que pede D. Anna Amalia de Barcellos Marens, em attenções aos serviços prestados por seu defunto marido."
- Doc. simples017 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Julho de 1845, á cerca dos Autos de querela dada pelo Delegado do Procurador Regio em Moçambique contra Matheus Pires da Costa, e outro Capitão e Caixa do Brigue Portuguez = Pocha."
- Doc. simples018 - "[Parecer] em observancia do officio do Ministerio do Reino de 5 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento em que o Barão de Castelo Novo pede Diploma para unir ao Vinculo de sua Caza os bens que diz na sua suplica."
- Doc. simples019 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 ácerca da aprehensão do Falucho Inglez = Charlote ="
- Doc. simples020 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 d'Outubro de 1845, sobre reclamação do Ministro de Hespanha, sollicitando serem isentos do Recrutamento os filhos de Hespanhoes nascidos em Portugal."
- Doc. simples021 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Outubro de 1845, sobre pertenção da Camara Municipal da Villa da Praia, que pede ser dispensada de pagar por 6 anos a terça do Concelho."
- Doc. simples022 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 sobre a Consulta do Tribunal de Contas, relativa a consideração que se deve dar a divida das classes effectiva e não activa da Guarda dos Archeiros"
- Doc. simples023 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Outubro de 1845 sobre o requerimento relativo de D. Anna Izabel Martins e sua irmãa que pedem um pagamento"
- Doc. simples024 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Outubro de 1845 sobre o processo relativo ao Major Joaquim Militão Sardinha"
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