- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 23 - "Reino. Livro 20-A"
- 63 more...
- Item064 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Abril de 1851 ácerca do que requer o inspector Geral de Obras Publicas do Reino que se lhe declare se a Repartição a seu cargo se deve ou não considerar obrigada ao pagamento de emolumentos nas administrações de conselho pelos processos de expropriação por utilidade publica"
- Item065 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Abril de 1851 ácerca de informar o incluzo requerimento da Junta Parochia do Conselho de Silvas, pedindo licença para aforar uns baldios que posssue"
- Item066 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1851 ácerca da informação dada pelo Director interino da Academia das Bellas Artes do Porto em que Antonio Marques de Carvalho pede lhe sejam pagos os meses de Janeiro e Fevereiro de desconto que fez o fallecido Francisco de Salles Ribeiro"
- Item067 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1850 acerca do que pede o Governador Civil de Beja que pede se declare se os contribuintes que não pagão á boca do cofre as derramas Municipaes, pertence os tres por cento ao Thezouro das Camaras Municipaes que em identico cazo compete aos Recebedores"
- Item068 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Fevereiro de 1851 ácerca da Jubilação requerida pelo Professor vitalicio de Latim de Torres Vedras Manoel Ignacio Pereira Franco"
- Item069 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1851 sobre o requerimento de Francisco de Paula Parreira que pede a Legitimação de dois filhos de seu Irmão fallecido Jeronimo Vaz Gago Pereira"
- Item070 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1851, ácerca do requerimento de João da Silva pedindo que seu filho não assente praça"
- Item071 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1851, á cerca da informação que pede o Governador Civil de Santarem, em que pede Maria Joanna succeder na Penção de sua fallecida May"
- Item072 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 22 d'Outubro de 1850 acerca de poder o Conselheiro Manuel digo Luis Manuel Soares, ser imdemnizado do prejuizo cauzado pela abertura de uma Valla em terras que o Supplicante possue"
- 9 more...