- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Item297 - "Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
- Item298 - "A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
- Item299 - "O Bacharel Agostinho José da Fonseca Pinto pede mais o terço do seu ordenado de juiz de Direito"
- Item300 - "Requerimentos da Junta de Parochia da Freguesia da Foja na ilha das Flores e da de S. Pedro da cidade de Ponta Delgada pedindo a creação d'um curato"
- Item301 - "Arguições contra o Juiz da Comarca de Monção, Bacharel Manoel Ignacio do Canto Ramos e Silveira"
- Item302 - "Os habitantes do Logar do Farrapo, freguesia de Nossa Senhora da Luz de Fenaes na Ilha de S. Miguel pedem a creação de um Curato"
- Item303 - "O Bacharel Florencio José da Silva pede mais o terço do seu ordenado de juiz de direito em Silves"
- Item304 - "Os habitantes da Freguesia dos Santos Reis Magos no logar de Tenaes de Vera Cruz, Concelho de Ribeira Grande pedem a criação d'um Curato na Ribeira Funda"
- Item305 - "Os habitantes do logar da Fazenda do Concelho de Nordeste, Ilha de S. Miguel, pedem a creação de mais um curato"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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