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Procuradoria-Geral da República
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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique
05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique
02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
02 - "Justiça. Nº 2"
Pièce
001 - "Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria de 28 de Junho de 1837 sobre requerimento em que o hespanhol José Castanho, pede se não exija traslado das deprecadas depois de cumpridas"
Pièce
002 - "Idem de 28 de Junho dito sobre requerimento em que Joze Joaquim do Cabo pretende por se achar cego que o officio de Tabellião de que trata seja exercido pela pessoa que cita"
Pièce
003 - "Idem de 28 dito sobre protesto feito pelo Escrivão do Juizo de Direito de Vianna José Faria Machado á cerca do sequestro em que á Authora D. Anna Emilia de Portugal Lacerda"
Pièce
004 - "Idem de 27 de Junho dito sobre requerimento em que o conego da Sé de Lisboa Miguel do Carmo Alves do Rio pede o Regio Beneplacito ao Breve"
Pièce
005 - "Idem de 6 de Junho dito ácerca d'officio do Presidente do Tribunal Commercial sobre os motivos porque ali não pode ser julgada a causa de Domingos José de Miranda de que tracta"
309 en plus...
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"Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria de 28 de Junho de 1837 sobre requerimento em que o hespanhol José Castanho, pede se não exija traslado das deprecadas depois de cumpridas"
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