- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie08 - Registo de Pareceres e Informações confidenciais
- Unidade de instalação01 - "Confidenciaes"
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- Doc. simples064 - "Portaria do Ministério da Marinhade 7 de Abril de 1846 sobre o Compromisso da Misericordia de Nova Gôa a que ja tinha respondido o Ajudante José Luis Rangel de Quadros"
- Doc. simples065 - "Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Abril de 1846, ácerca da Representação da Companhia das Obras Publicas de Portugal, sobre se o Governo pode ou não, deixar de encarregar a Companhia, da construcção do Caminho de ferro"
- Doc. simples066 - "Officio ao Comandante Geral dos Batalhões Nacionaes, em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Outubro de 1846, remettendo uma relação dos Empregados julgados nas circunstancias da citada Portaria"
- Doc. simples067 - "Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "
- Doc. simples068 - "Officio ao Ministro da Justiça ácerca do Subdito Britanico Frederico Andrews contra o qual foi prestada querella na 3ª Vara desta Cidade pelo crime de conspiração contra a Dinastia Reinante"
- Doc. simples069 - "Officio do Ministerio da Justiça participando o estado do processo formado no Juizo de Direito na 2ª Vara d'esta Cidade contra alguns individuos pelo crime de alta traição. como Agentes da Junta Rebelde do Porto"
- Doc. simples070 - "Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1847 sobre a expulsão para fora do Reino por simples acto administrativo"
- Doc. simples071 - "Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a felicitação dos Estudantes de Coimbra dirigida aos Estudantes das Universidades Estrangeiras por occasião dos ultimos accontecimentos polyticos"
- Doc. simples072 - "Officio para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo"
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