- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples010 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que Manuel Francisco Correa da Silva e Gama e sua mulher imploram de novo o perdão para seu filho"
- Documento simples011 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 2 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que João Francisco Gerardo condemnado em seis annos de degredo pede comutação deste"
- Documento simples012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1848 á cerca do alcance que Jose Jorge Junior ex Administrador do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores na Cidade do Porto, teve quando este Cargo exerceo"
- Documento simples013 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que Ignacio Nunes pede commutação de pena"
- Documento simples014 - "Em execução do Officio de 18 de Dezembro de 1848 sobre o requerimento em que D. Anna Angelica d'Oliveira e outros pedem autorização para que a Irmandade do Santissimo da Encarnação realise certa transacção"
- Documento simples015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 30 de Novembro de 1848, ácerca dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, queixando-se do Juiz Ordinario do Julgado de Belmonte, pelo mal tratamento para com os Empregados do mesmo Contracto"
- Documento simples016 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Dezembro de 1848 sobre o processo do Grumete do Brigue Douro Francisco de Medeiros Franco"
- Documento simples017 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Dezembro 1848 á cerca do prezo Manoel José Leite, pede lhe seja perdoada a pena em que foi condemnado de 2 annos de degredo para Cabo Verde"
- Documento simples018 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1849, relativo a Antonio de Faria da Costa Pereira Barreto Villas Boas, que pertende se lhe dê posse do Padroado da Capella Mór do extincto Convento de Santo Antonio da Cidade de Vianna do Castello"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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