- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples005 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Outubro de 1844, á cerca da pertenção da Santa Caza da Mizericordia da Cidade do Funchal"
- Documento simples006 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 30 de Outubro de 1844 sobre hum Officio do Procurador da Coroa perante a Relação de Goa de 16 de Agosto ultimo á cerca de ser executada ou não a pena ultima em trez reos"
- Documento simples007 - "Idem em virtude da Portaria digo do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Junho de 1844 á cerca de ter sido condemnado a pena capital Manuel de Medeiros - o Zabello - e Manuel Medeiros - o Capitão"
- Documento simples008 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Julho de 1844 ácerca do requerimento em que D. Maria Joanna de Castro e Carvalho pede ser abonada do Monte Pio que diz competir-lhe"
- Documento simples009 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Julho de 1844, á cerca do requerimento em que D. Dorothea Henrietta Von Aventischild pede abono dos vencimentos como viuva do Coronel que foi do Exercito Portuguez"
- Documento simples010 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 16 de Março de 1844 á cerca do requerimento em que o Cappitão do ex Regimento de Cavalaria de Chaves Antonio Pereira Dias Castedo pede ser abonado de seus vencimentos"
- Documento simples011 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 11 de Junho de 1844 ácerca da reprezentação de Panduranga Sinay Quenero, e mais papeis relativamente a queixas de algumas Auctoridades das Ilhas de Gôa"
- Documento simples012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1844 á cerca dos requerimentos em que Eduardo Brohy e Eugenio Brohy se queixão da falta de cumprimento nos Contractos com a Administração da Casa Pia d'esta Cidade"
- Documento simples013 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro de 1844, á cerca do requerimento em que o Conde do Lavradio como Procurador do seu Irmão pede Licença Regea para impetrar da Santa Sé Apostolica Breva de transferencia, e reducção de Capelas pertencentes a Morgado"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- A guerrilha do Remexido
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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