collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce105 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Janeiro de 1844, á cerca das Representações do Director das Alfandegas de Cascaes até á Figueira, sobre o procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Pedro na Eiriceira
Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Lisboa, expondo o facto praticado pela Camara Municipal de Aldeagallega, por deixar de dar parte de uma Contribuição que não cobrou votada pelo Conselho municipal"
Pièce107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Outubro de 1843, ácerca do procedimento que se diz tivera o Juiz de Direito de Aldeagalega, com dois Hespanhoes que foram apprehendidos sem passaporte legal"
Pièce108 - "Idem em virtude do Officio do Reino de 26 de Janeiro de 1844 - ácerca de Antonio da Costa Gomes Pimenta, Professor da Cadeira de instrucção primaria da Freguesia de Adoufe, pedindo ser absolvido da culpa de falsificação em um documento que o seu procurador juntou a um requerimento"
Pièce109 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, á cerca de Claudio Jozé Vibal, pedindo a demissão do Presidente da Camara de Bellas"
Pièce110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Fevereiro de 1844, á cerca de Antonio Durão de Sá como administrador dos bens de D. Luiza Candida de Figueiredo queixando-se do Administrador do Conselho da Vidigueira, por este mandar mudar o local da feira que se costuma fazer em terreno da mesma D. Luiza"
Pièce111 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1843, á cerca do Bacharel Annibal Alvares da Silva, pedindo ser incluido no recenceamento dos eleitores elegiveis do Concelho de Setubal"
Pièce112 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Novembro de 1843 á cerca do requerimento de D. Carolina Amalia Vaz Guedes Pereira Pinto Bacellar, em que pede ser aliviada do desconto que tem em seu Monte Pio"
Pièce113 - "Idem por Officio de 17 de Fevereiro de 1844 sobre as arbitrariedades de que tratão os officios do Delegado do Procurador Regio na Comarca de Figueiró dos Vinhos e Governador Civil de Leiria acerca do procedimento criminal contra o Presidente da Camara servindo de Administrador do Concelho de Alvaiazere"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1844, á cerca de Claudio Jozé Vibal, pedindo a demissão do Presidente da Camara de Bellas"