- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Item193 - "O requerente Manoel Jozé Cerqueira pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Item194 - "O reu Francisco Cardoso pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Item195 - "O reu Anacleto Jozé Luiz de Mora pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Item196 - "O reu Manoel Pedreira pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Item197 - "O reu João Bernardo Cardozo pede perdão da pena a que foi condemnado"
- Item198 - "O reu Antonio Ribeiro pede perdão da pena que lhe foi imposta."
- Item199 - "O reu Jozé de Moraes pede perdão da pena que lhe foi imposta."
- Item200 - "O reu Joaquim Henriques Freitas pede perdão da pena em que foi condemnado"
- Item201 - "Ácerca da fundação definitiva da enfermaria de S. Fernando estabelecida no hospital do Desterro"
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