collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce329 - "Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Representação, em que o Juiz de Paz da Freguesia da Sé, pede esclarecimentos sobre o modo de se proceder na adjudicação de bens para pagamento de Credores ao inventario"
Pièce330 - "Idem de 20 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Distrito de Beja dattado de 13 do Corrente, pedindo esclarecimentos ácerca da intelligencia do Artº 82, § 3º nº3 do Codigo Administrativo"
Pièce331 - "Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz no Districto de São José desta Cidade, que pede esclarecimentos á cerca da Administração Orfanologica"
Pièce332 - "Idem de 23 de Outubro de 1839 sobre requerimento de José Lopes Quaresma, que pede se lhe conceda privilegio exclusivo, por cinco annos, para o estabelecimento de banhos chimicos sulphorosos"
Pièce333 - "Idem de 15 e 27 de Novembro de 1839 sobre os Caixas Geraes do Tabaco, pedir que seja declarada nulla a decizão tomada pela Junta Geral do Districto do Porto, á cerca da Fabrica de Tabaco naquella Cidade"
Pièce334 - "Idem de 18 de Outubro de 1839 sobre Representação da Camara Municipal do Conselho de Idanha Nova, pedindo se mande pôr a sua disposição, metade dos rendimentos denominados - do Povo de todas as Freguesias do Concelho"
Pièce335 - "Idem de 18 de Novembro de 1839 sobre o Officio em que o Vice Reitor da Universidade de Coimbra, pergunta, se por ventura os Lentes Cathedraticos e Substitutos das Faculdades Universitarias, quando não tiverem exercicio nas Cadeiras para que hajão sido nomeados na Conformidade do Decreto de 5 de Dezembro de 1836, tem obrigação de ir reger as dos outros Lentes que estiverem impedidos"
Pièce336 - "Idem de 29 de Novembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral interino do Destricto de Castello Branco, á cerca do recurso interposto para o Concelho de Destricto pelo Parocho e Coadjutor da Freguezia de Sarzedas contra a respectiva Junta de Arbitramento por esta lhe haver estabellecido huma Congrua insufficiente"
Pièce337 - "Idem de 27 de Maio «, 14 de Setembro, e 18 de Novembro de 1839 sobre os papeis relativos a hum projecto para o intertenimento e conservação das Obras do enchugamento e segurança dos Campos de Leiria e Coimbra"
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Rapports

"Idem de 15 e 27 de Novembro de 1839 sobre os Caixas Geraes do Tabaco, pedir que seja declarada nulla a decizão tomada pela Junta Geral do Districto do Porto, á cerca da Fabrica de Tabaco naquella Cidade"