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"[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Pereira pede licença para demandar o Regedor da Freguesia de Villar de Nantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Sobre a autorização da dar para ser instaurado processo judicial contra um regedor de paróquia por ter ordenado a destruição de um muro alegadamente construído em terreno particular.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 19 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de D. Matilde Eugenia da Costa, em que se queixa da Camara Municipal da Villa de Chaves, pela demolição de hum terraço lageado, pede que a mesma lhe pague os prejuizos que já lhe causarão pela demolição de dois predios."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Juiz de Direito da Commarca de Chaves José Joaquim Teixeira Leite e Castro, ter conservado em seu poder um Processo"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que se informa que o juiz de direito da comarca de Chaves conservou em seu poder um processo entre José Basílio e o Ministério Público durante dois anos para despachar.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da Posse do Bacharel Domingos Joze Vieira Ribeiro do Logar de Delegado do Procurador Regio na Commarca de Chaves"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto de posse do bacharel Domingos José Vieira Ribeiro como delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do seguimento do recurso interposto pelo Magistrado do Ministerio Publico na Commarca de Vila Real da sentença que julgara sem effeito a obrigação do ex Coronel de Milicias de Chaves João Vicente Taveira, em que se constituio devedor á Fazenda Nacional de 492$000 reis"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença proferida pelo juiz de direito que julgou sem efeito a obrigação por que o ex-coronel das extintas milícias de Chaves, João Vicente Taveira de Macedo, se constituiu devedor à Fazenda Nacional, informando que a ação da Fazenda Pública foi julgada improcedente e o réu foi absolvido da obrigação.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo And...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da violação do territorio Portuguez na Freguesia de Santo André por Hespanhoes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à suposta violação do território português, na freguesia de Santo André, por espanhóis, informando que, pelo corpo de delito, se reconheceu que o ato tinha sido efetuado não no território português, mas sim no espanhol, em terreno sujeito a servidão de pastos comuns, pelo que o processo não pode progredir.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Chaves, á cerca da formação do Corpo de delicto e de se promoverem os termos do processo pelo crime de rebelião"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Chaves em que participa ter recebido do administrador do concelho um auto de investigação e duas cartas de António Manuel Nogueira, daquela vila, dirigidas para Almeida aos chefes dos revoltosos, oferecendo-lhes 400 a 600 homens armados e 30 a 40 cavalos.

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