collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce150 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1842, á cerca da Representação do Juiz de Direito de Torres Vedras, queixando-se dos estorvos que as Autoridades Administrativas lhe oppoem no exercicio da sua jurisdição"
Pièce151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"
Pièce152 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1842 á cerca dos Mezarios da Confraria do Hospital de Nossa Senhora da Annunciada de Setubal"
Pièce153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1842, á cerca de Francisca Maria do Carmo, pedindo Alvará d'Emmancipação"
Pièce154 - "Idem em virtude do Officio de 6 de Setembro, á cerca da competencia de tomar contas dos Legados Pios dos Morgados e Capellas, e sobre os emolumentos que dantes percebião os Provedores de Comarca"
Pièce155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro de 1842, á cerca da confirmação dos Estatutos da Irmandade com a invocação de Nossa Senhora das Dores, que pertende erigir na Igreja do extincto Convento da Congregação do Oratorio da Cidade de Braga"
Pièce156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1842 á cerca de Venancio Antonio Lago Sarmento, pedindo ser indemnizado da perda dos officios de Porteiro Revedor da Chancellaria da Cidade"
Pièce157 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1842, á cerca dos Estatutos para a instituição de huma Confraria com a invocação de Nossa Senhora do Carmo, na Freguezia da Mixilhoeira, no Concelho de Vila Nova de Portimão"
Pièce158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1842, ácerca da Caza do Compromisso Maritimo da Cidade de Tavira pedindo a creação de hum Juiz de Conservador para as causas da sua Corporação"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio de 6 de Setembro, á cerca da competencia de tomar contas dos Legados Pios dos Morgados e Capellas, e sobre os emolumentos que dantes percebião os Provedores de Comarca"